COMISSÃO APROVA RELATÓRIO QUE MODIFICA REGRAS DA POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO

COMISSÃO APROVA RELATÓRIO QUE MODIFICA REGRAS DA POLÍTICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO

A comissão mista que analisa a medida provisória que altera regras para agricultor irrigante (MP 824/18) aprovou nesta terça-feira (29/05) o parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). A MP altera a Política Nacional de Irrigação (Lei 12.787/13) para impedir que o agricultor perca a propriedade da área individual destinada  em projetos públicos de irrigação no caso de desrespeito às obrigações previstas em lei.

Pelo texto, o poder público não poderá mais retomar a terra que estiver hipotecada ao banco oficial responsável pelo financiamento do projeto. Caberá à instituição financeira comunicar ao poder público a existência da hipoteca.

O objetivo da medida é permitir que a área do produtor irrigante seja utilizada como garantia real hipotecária, o que dá segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito por parte delas. Segundo o governo, os financiamentos aos PPIs estão paralisados e a MP pode ajudar a reverter essa situação.

Agência Senado

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